A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas privadas de liberdade. A proposta reacende um debate antigo no Congresso Nacional sobre ressocialização, redução de custos do sistema prisional e o papel do trabalho como instrumento de reintegração social.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1703/07, que recebeu parecer favorável do relator Ademir Camilo, do PDT. A matéria segue agora para análise em outras comissões da Casa antes de uma decisão definitiva.
Incentivo fiscal e estímulo à ressocialização
Na avaliação do relator, o projeto vai além da simples concessão de benefícios tributários. Segundo Ademir Camilo, a medida contribui diretamente para o combate ao desemprego e para a redução dos custos do Estado com a manutenção de presos no sistema carcerário. Isso porque o trabalho exercido durante o cumprimento da pena também permite a remição, mecanismo legal que reduz o tempo de prisão conforme os dias trabalhados.
O argumento central é que, ao incentivar empresas a firmarem convênios com presídios, o Estado cria um ciclo positivo: o detento ocupa seu tempo de forma produtiva, adquire experiência profissional e aumenta suas chances de reinserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. Ao mesmo tempo, o poder público reduz despesas e as empresas recebem um estímulo financeiro para aderir ao modelo.
Como funciona a dedução do Imposto de Renda
O texto do projeto estabelece que as empresas participantes poderão deduzir até 15% do lucro tributável no Imposto de Renda, considerando o montante dos salários pagos aos detentos contratados no período-base. Para ter direito ao benefício, a empresa deverá empregar no mínimo dois trabalhadores oriundos do sistema prisional.
A proposta também busca evitar abusos. Caso uma empresa tente se beneficiar de forma irregular do incentivo, o projeto prevê multa de R$ 50 mil, além de outras sanções legais já previstas na legislação. A intenção é garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para fins de inclusão produtiva e não como mecanismo de fraude fiscal.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário da Câmara caso seja aprovado em todas as comissões responsáveis. Ainda assim, o texto precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irão avaliar tanto o impacto econômico quanto a constitucionalidade da proposta.
A discussão sobre o uso de mão de obra carcerária com incentivos fiscais costuma gerar opiniões divergentes. Enquanto defensores destacam a ressocialização e a redução da reincidência criminal, críticos alertam para a necessidade de fiscalização rigorosa e respeito aos direitos trabalhistas.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto poderá representar uma mudança significativa na política de emprego voltada ao sistema prisional, reforçando o trabalho como ferramenta de reintegração social e de redução dos custos do encarceramento no Brasil.
Publicar comentário