Com prazo de até 60 dias para conclusão, o processo administrativo que investiga o uso de uma viatura do 45º Batalhão para fins pessoais, em Aparecida de Goiânia, terá como base o rigor da Lei Estadual nº 19.969/2018. A apuração segue normas específicas da corporação e pode resultar em punições que variam conforme a gravidade da conduta analisada.
Segundo informações divulgadas pelo portal Mais Goiás, um oficial que já atuou na Corregedoria explicou que o responsável pelo caso terá funções semelhantes às de um delegado durante a investigação. Isso significa que ele poderá reunir provas, ouvir testemunhas e avaliar todas as circunstâncias envolvidas antes de emitir um parecer conclusivo.
Rito de investigação segue normas rigorosas
O procedimento administrativo é regido tanto pela legislação estadual quanto pelo Manual de Processos da Polícia Militar de Goiás. De acordo com o oficial ouvido pela reportagem, a condução da investigação deve ser feita por um tenente ou capitão formalmente designado por meio de portaria.
Esse oficial encarregado terá um prazo inicial de 40 dias para concluir a apuração, podendo haver prorrogação por mais 20 dias, caso necessário. Durante esse período, ele atuará de forma técnica, analisando todos os elementos disponíveis para determinar se houve irregularidade no uso da viatura.
Ao final, será elaborado um relatório detalhado com as conclusões do caso. Esse documento é encaminhado ao Corregedor-Geral, que terá a responsabilidade de avaliar o conteúdo e decidir se concorda com o parecer apresentado ou se entende que outras medidas devem ser adotadas.
Possíveis punições e critérios de avaliação
As sanções previstas podem variar de advertência verbal até medidas mais severas, como a exoneração da policial envolvida. A definição da penalidade leva em consideração o princípio da dosimetria, que analisa fatores como a gravidade da conduta, o histórico funcional e a existência ou não de reincidência.
Segundo o oficial, esse processo busca avaliar se a situação foi um caso isolado ou se há indícios de comportamento recorrente. Além disso, também é considerado se a atitude colocou em risco a imagem da instituição ou a segurança de terceiros.
Outro ponto relevante é o impacto da conduta na disciplina interna da corporação. O uso indevido de recursos públicos, como viaturas oficiais, é tratado com rigor justamente por envolver questões de responsabilidade e confiança institucional.
O desfecho do processo ainda depende da análise final da Corregedoria, que poderá acolher ou não a recomendação feita pelo oficial encarregado. Até lá, o caso segue sob investigação, com a expectativa de conclusão dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente.
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